DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Defiro pelo prazo máximo de trinta dias. Decorrido prazo, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se o requerente a p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.