DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato ordinatório Sobre o V. Acórdão, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos conforme artigo 523 do Novo Código…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.