Ato ordinatório Ciência às partes de que todos os processos que aguardavam desfecho de recursos pendentes nos Tribunais Superiores foram consultado…

Ato ordinatório Ciência às partes de que todos os processos que aguardavam desfecho de recursos pendentes nos Tribunais Superiores foram consultados. Ciência de que este já tem trânsito em julgado. O cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido instaurado, deverá ser promovido a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados.