Remetido ao DJE Relação: 0444/2018 Teor do ato: Vistos. 1-Trata-se da recuperação judicial de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. Cumpra-se a r…

Remetido ao DJE Relação: 0444/2018 Teor do ato: Vistos. 1-Trata-se da recuperação judicial de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI. Cumpra-se a r. decisão monocrática de fls. 21264/21266, quanto ao agravo de instrumento nº 2191785-90.2018.8.26.0000. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto quanto ao lote 2. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 22165 e seguintes. 2-Ciência ao administrador judicial sobre: a)o ofício de fls. 21239 quanto as providências adotadas pelo Banco do Brasil no que tange a conta corrente 6501-3, agência 322-0, para a qual foram transferidos os valores decorrentes da arrematação em favor da recuperanda, destinados ao pagamento dos credores. b) o oficio de fls. 21257/21260: acerca das transferência efetuada pelo Banco do Brasil e respectivos extratos c) termo de cessão de crédito apresentado por RGRS RECOVERY, fls. 21267/21269. d) ofício de fls. 22352/22354 da 3ª Vara do Trabalho de Joaboatão dos Guararapes. 3-Esclareça COSTEIRA a que se refere o depósito de fls. 21120 e fls. 21579, no prazo de quinze dias. 4- Petição do arrematante ZAZTRANSPORTES de fls. 21580/21582: As alienações pertinentes ao Banco do Brasil são objeto de recurso que recebeu efeito suspensivo - AI 2087341-06.2018.8.26.0000 assim, a pretensão de retirada das restrições fica, por ora, prejudicada. Defiro a expedição de ofício apenas em relação aos veículos de fls. 21581, que se referem a alienação em favor do Banco Itaú. Com a expedição do ofício, intime-se o arrematante para protocolo. Quanto a carta de arrematação, apenas em relação aos catorze veículos não alienados ao Banco do Brasil, fica deferida a expedição de carta de arrematação, desde que recolhida a taxa para impressão das peças processuais. 5- Petição do arrematante CONTEXTO de fls. 21588/21592: Considerando a informação de que há restrições financeiras do Banco do Brasil em diversos veículos e a liminar concedida no agravo de instrumento nº 2087341-06.2018.8.26.0000, por ora, não é possível a retirada da restrição. Ademais, considerando que o preço ainda não foi integralmente pago, impõe-se aguardar a quitação para a retirada das restrições. 6- Petição do arrematante SM RECIFE de fls. 21646 e fls. 21654: A carta de arrematação já foi objeto de expedição e retida. 7- Anoto que na decisão de fls. 21045 o administrador judicial foi intimado a se manifestar quanto ao levantamento de valores decorrentes da arrematação, por parte da recuperanda e emitiu parecer favorável às fls. 21673/21686. Inicialmente, anoto que o administrador judicial deixou de se manifestar quanto ao levantamento do valor atinente a parcela 28 do lote 34, no importe de R$19.604,45 e, em contrapartida, anuiu ao levantamento do lote 15, parcela 25, data do depósito 24/08/2018, de mesmo valor, defiro o levantamento de ambas as parcelas, conforme abaixo discriminado, mediante transferência para conta blindada, para fins de cumprimento do Plano de Recuperação: Conta judicialParcela Lote Valor do depósito (R$)Data do depósito 4200108236204042326.425,7422/05/2018 4200108236204052927.207,9222/05/2018 42001082362040631363.599,2322/05/2018 4200108236204082228.297,0323/05/2018 42001082362040318226.328,1321/05/2018 420010823620423276.900,2010/08/2018 4200108236204242811.055,6910/08/2018 4200108236204262510.050,0024/08/2018 4200108236204272610.025,0024/08/2018 4200108236204283419.604,4524/08/2018 4200108236204293519.604,4524/08/2018 4200108236204303619.604,4524/08/2018 4200108236204313719.604,4524/08/2018 4200108236204323821.832,2224/08/2018 4200108236204251519.604,4524/08/2018 Total829.743,41 Caberá ao administrador judicial esclarecer, em relação ao item 5 de fls. 21675, porque deixou de constar em sua manifestação a liberação do valor pertinente a arrematação do veículo de placa EJY 5321, em cinco dias. 8- No que tange a proposta de aquisição do lote 03, formulado pela empresa PAJURÁ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, assiste razão ao administrador judicial, pois a proposta é em muito inferior ao valor da avaliação o bem e a autorização para alienação do bem sem observar o mínimo de 50% é prejudicial ao interesse dos credores e contrária a disposição legal e, portanto, fica rejeitada. É de se ressaltar que os resultados positivos obtidos com a alienação dos veículos proporcionou fluxo de caixa suficiente a recuperanda para que inicie o pagamento dos credores, na forma estabelecida no plano e, portanto, não se justifica a venda açodada do imóvel, devendo ser privilegiada a realização de hasta pública, com ampla publicidade, a fim de que se possa obter a melhor condição de venda em favor da recuperanda e de seus credores. Dê-se ciência ao Leiloeiro. 9- Por ora, em que pese a manifestação do administrador judicial de fls. 21682, item 24, o pedido de levantamento dos valores descontados em relação ao Banco Bradesco fica indeferido, porque não há trânsito em julgado do recurso 2159071-14.2017.8.26.0000. Importa ressaltar que houve interposição de recurso especial. 10-Por outro lado, considerando que o v. Acórdão proferido no AI nº 2159107-56.2017.8.26.0000, interposto por Banco do Brasil, possui trânsito em julgado, mantida a decisão agravada que reconheceu como concursal o crédito lastreado na cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária nº 322.203.271, o valor de R$444.143,47, bloqueado no Bacenjud, às fls. 8929, defiro a transferência para conta judicial e, após, para a conta de transferência da recuperanda. 11- No que tange ao pedido de liberação de valores em razão do acordo fimado com o Banco Bradesco acerca do contrato FINAME 748.385, anoto que não constou do acordo qualquer menção ao contrato FINAME 749290-1 e que os veículos constantes de tal contrato também fazem parte do lote 17, o que obsta o levantamento integral pretendido pela recuperanda. De igual sorte, o preço de arrematação envolve veículos decorrentes de alienação fiduciária contratada com o Banco do Brasil, que estão sujeitos aos efeitos da liminar concedida no A.I.nº 2087341-06.2018.8.26.0000. Importa ressaltar, ainda, que o acordo de fls. 21112/21111, firmado entre Banco Bradesco SA e Costeira Transportes e Serviços EIRELI- Em recuperação judicial, se refere a ação de Busca e Apreensão que tramita perante a 2ª Vara Cível de Guarulhos, ficando ressalvado, no entanto, que, independentemente da homologação do acordo por aquele Juízo, o valor a ser transferido deve sofrer as deduções acima expostas, quanto ao FINAME 749290-1 e ao numerário referente aos veículos em discussão no recurso interposto pelo Banco do Brasil. Concedo ao administrador judicial o prazo de quinze dias para que se manifeste novamente, quanto ao montante a ser levantado e para que esclareça se no item 35 de fls. 21686, ao propor que fosse levantado em favor da recuperanda o montante de R$1.697.778,03, excluiu o valor pertinente aos veículos do FINAME 749290-1. 12 Petição de Transportes Bertolini de fls. 21139: Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto. 13 Petição de WV Transporte de fls. 21157: Não é possível, por ora, deferir o pedido de expedição de carta de arrematação, em razão da liminar concedida no A.I.nº 2087341-06.2018.8.26.0000, interposto por Banco do Brasil. 14- Ciência ao administrador judicial quanto a petição de fls. 21740/21746 em que a recuperanda noticia o pagamento de credores, na forma do plano de recuperação. 15- Petição do credor Ana Paula do Nascimento, fls. 22146: Os dados bancários devem ser informados diretamente à recuperanda. 16 A análise da petição da recuperanda de fls. 22150/22152 e de fls. 22320/22322 fica prejudicada em razão do acima decidido quanto ao levantamento de valores. 17- Ciência ao administrador judicial sobre o oficio de fls. 22319, referente aos autos nº 167855-24.2016.8.26.0224, Execução Fiscal, movida em face da recuperanda e da concessão de efeito suspensivo em recurso que obsta a transferência de valores por aquele Juízo. Por fim, antes do cumprimento desta decisão, porque envolve o levantamento de valores, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Pimentel (OAB 6452/GO), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB 390182/SP), Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Karina Peres Arruda (OAB 350140/SP), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Crisologo Everton Rocha de Queiroz (OAB 337559/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), Luiz Eron Castro Ribeiro (OAB 3274/AM), Giancarlo Pacheco da Silva (OAB 19154/PE), JOSEDIR PEIXOTO DE SENA (OAB 17087/PA), KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (OAB 11493/PA), Alice de Aquino Siqueira e Silva (OAB 4564/AM), FRANCISCO ALVES BELFORT (OAB 5471/AM), FRANCIANE DOS SANTOS BELFORT (OAB 10139/AM), Lucélia Gomes Rodrigues de Souza (OAB 10142/AM), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), JESSICA SOUZA DOS SANTOS (OAB 46744/GO), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Simone Bertocco (OAB 188228/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB 177423/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marcos Roberto de Melo (OAB 131910/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jennifer Tieme Koga (OAB 189582/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Carla Carvalho Tavares (OAB 191791/SP)