Remetido ao DJE Relação: 0394/2018 Teor do ato: Concessão da Recuperação Judicial Posto isso, dispensada a apresentação de prova de regularidade fi…

Remetido ao DJE Relação: 0394/2018 Teor do ato: Concessão da Recuperação Judicial Posto isso, dispensada a apresentação de prova de regularidade fiscal, nos termos do art. 58, caput, da Lei 11.101/05, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial constante dos autos e aprovado pela Assembleia Geral de Credores e CONCEDO a Recuperação Judicial de Appiani Steel Construções Brasil Ltda. Nos termos do art. 61 e § 1º da Lei 11.101/05, a Recuperação Judicial perdurará até que se cumpram todas as obrigações previstas no Plano aprovado e ora homologado que se vencerem até dois anos depois desta concessão, observando-se que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano durante esse interregno acarretará a convolação da Recuperação Judicial em falência. Suspensão da Publicidade de Protestos A fim de outorgar efetividade ao Plano de Recuperação Judicial e viabilizar a superação da crise econômico-financeira da Recuperanda, e uma vez que a aprovação do Plano importa em novação das dívidas a ele submetidas, remanescerá a suspensão da publicidade e dos efeitos dos protestos relacionados às dívidas sujeitas à Recuperação Judicial, exclusivamente, observando-se que referida suspensão está condicionada, resolutivamente, ao cumprimento do Plano. Providências Oficie-se aos juízos da 1ª Vara Cível, 3ª Vara Cível, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e Vara do Trabalho, bem como aos Cartórios de Protesto de Títulos, todos desta Comarca, comunicando-lhes que, por esta decisão, homologou-se o Plano de Recuperação Judicial e concedeu-se esta Recuperação Judicial, solicitando-se aos primeiros que este juízo seja informado sobre o ajuizamento de ações que venham a ser propostas contra a Recuperanda (Lei 11.101/05, art. 6º, § 6º). Atente a Recuperanda à premência de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, tal como proposto. Intimem-se. Advogados(s): Cesar Carvalho Bierbrauer Viviani (OAB 331276/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Miguel Felipe Viziolli Rodrigues (OAB 336341/SP), Sidnei Ricardo dos Santos (OAB 334711/SP), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Lucas Pereira Vendramini Miguel (OAB 331470/SP), Dalva Domiciano Martins Roberto (OAB 329501/SP), Fernanda Athanagildo Correa (OAB 329750/SP), Lilian Vidal Silva (OAB 87718/MG), Robson Rocha Oliveira (OAB 327912/SP), Lidia Siqueira Rosa Lopes (OAB 326812/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Thaís Cossermelli Barbosa (OAB 325659/SP), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Luiz Gustavo Fernandes da Costa (OAB 156721/RJ), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Luciana Salgado Cesar Pereira (OAB 298237/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Beatriz Helena dos Santos (OAB 87192/SP), André Francisco de Macedo Candido (OAB 97155/RJ), Marcele Mastrobuono (OAB 299678/SP), Thiago de Souza Dias da Rosa (OAB 299221/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Vanessa Lemes de Mattos Santana (OAB 297896/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Rosemary Adriana da Silva (OAB 296559/SP), Marcus Copola Giaquinto (OAB 295919/SP), Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP), Pedro Magalhães Humbert (OAB 291372/SP), Aline de Souza Cruz (OAB 290498/SP), Danielle Miranda Gonçalves (OAB 325489/SP), Jordana Peloggia da Cruz (OAB 316613/SP), Marcelo Aparecido Alves Mesquita (OAB 324947/SP), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Camila Silva Francisco (OAB 322730/SP), Rebeca Brazuna Nogueira (OAB 319887/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), Arthur Chekmenian Spernega (OAB 317289/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Marcos Gonçalves E Silva (OAB 314160/SP), Mariana Reis Caldas (OAB 313350/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Maria Luiza Laje de Oliveira Mattos (OAB 87791/MG), Paulo Ramiz Lasmar (OAB 44692/MG), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Tania Mara da Silva Espindola (OAB 285485/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB 134471/RJ), Marlon Alves Tonassi (OAB 110129/RJ), Marcus Vinícius de Almeida (OAB 33806/CE), Mirelle Souza Costa (OAB 28869/BA), Paulo Dias Gomes (OAB 2337/AM), Maria Teresa Lins Leal Pinheiro (OAB 389281/SP), Andrea Cristina Fabricio da Silva (OAB 181356/RJ), Giuliano Pimentel Fernandes (OAB 14241/CE), Gabriela de Paiva Leite Dias (OAB 156729/RJ), Mario Henrique Vieira Quevedo (OAB 188600/RJ), César Fernandes (OAB 22531/RJ), MARCIA CRISTINA DA LUZ MIHOK DE ARAUJO (OAB 178037/RJ), César Fernandes (OAB 22531/RJ), Rogério José Oliveira das Neves (OAB 147513/RJ), Henrique da Silva Pereira Eduardo (OAB 159109/RJ), Ana Claudia Lara Pimenta de Figueiredo (OAB 145315/MG), Maria da Penha Silva Alves (OAB 51303/MG), Vinícius do Vale Assis (OAB 33386/PR), Edison Urbano Mansur (OAB 41767/MG), Cristina Carvalho Souza Reis (OAB 108564/MG), Alexandre Henrique Rodrigues (OAB 414321/SP), Rafael Adeodato Garrido (OAB 40730/BA), Rafael Adeodato Garrido (OAB 40730/BA), Ana Flávia Soares de Matos (OAB 96470/MG), Mateus Bretas de Padua (OAB 125334/MG), Anna Carollina Alves de Barros Barcelos (OAB 113117/MG), Denise Bueno de Camargo Gasch (OAB 407549/SP), Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior (OAB 17561/CE), Cristiane Borborema Chaché (OAB 188184/RJ), Ricardo Augusto Duarte Dovera (OAB 6656/MA), Mayara Almeida Bogéa (OAB 15239/MA), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Felipe Augusto de Carvalho (OAB 378607/SP), Danielle Capistrano Ribeiro (OAB 101194/RJ), Gabriela Nathali Prado dos Santos (OAB 376638/SP), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Francisco de Assis Lemos de Paula Santos (OAB 376039/SP), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Reginaldo dos Santos Beleza (OAB 148182/RJ), Carlos Vinícius Rigotto Moreira (OAB 108012/MG), Beatriz Bairral Barros (OAB 19202/PA), Guimarães Eufrasio Guimarães Junior (OAB 189000/RJ), Adriana Silva Araujo Teixeira (OAB 83474/RJ), Carlos Henrique Quesada (OAB 382693/SP), Gilmar de Souza Borges (OAB 11399/ES), Amanda Cristina Teixeira de Oliveira (OAB 380749/SP), Raphael Martins de Campos Rêgo (OAB 376236/SP), Ricardo da Conceição Silveira (OAB 181895/RJ), Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB 135639/RJ), Alaércio Cardoso (OAB 12181/PR), Luís Plínio Teles (OAB 9212/PR), Lara de Barros Matos Calazans (OAB 138782/MG), Poliana Cristina Gonçalves (OAB 108830/MG), Tamara Aparecida dos Santos Costa (OAB 376280/SP), Darcy Medeiros Filho (OAB 101690/SP), Janaina Cavalcante dos Santos Chiarelli (OAB 166046/SP), Osvaldo Rodrigues de Moraes Neto (OAB 176990/SP), Cemis José Diniz (OAB 176226/SP), André José Silva Borges (OAB 175492/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Eduardo Maximo Patricio (OAB 174403/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), José Renato Ragaccini Filho (OAB 179515/SP), Gilberto Andrade de Jesus (OAB 164354/SP), Leonardo Lins Morato (OAB 163840/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Silvio Carpi (OAB 162079/SP), Luiz Fernando Faria de Souza (OAB 160818/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Ana Cristina Macarini Martins (OAB 156169/SP), Marcelo Braga Sobelman (OAB 156113/SP), João Paulo Alves Justo Braun (OAB 184716/SP), Lucio Roberto Falce (OAB 193419/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Daniella Augusto Montagnolli Thomaz (OAB 190172/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Eunice Silva Oliveira (OAB 188718/SP), José Goulart Neto (OAB 187592/SP), Dyego Fernandes Barbosa (OAB 180035/SP), Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Luciana Santos Celidonio (OAB 183417/SP), Cristiano Carlos Kozan (OAB 183335/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Publius Ranieri (OAB 182955/SP), João Roberto Coelho Pereira (OAB 181210/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Rogerio do Amaral (OAB 117979/SP), Wagner Belotto (OAB 131573/SP), Josmara Secomandi Goulart (OAB 124939/SP), Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB 122930/SP), Jose Benedito Lazaro da Silva (OAB 119933/SP), Sibele Aparecida Bezerra (OAB 119860/SP), Oscar Masao Hatanaka (OAB 119630/SP), Claudio Cesar de Siqueira (OAB 132516/SP), Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ana Cristina de Souza Caldas (OAB 117188/SP), Carlos Roberto da Silva (OAB 115775/SP), Ana Lucia Pinheiro Reis (OAB 115494/SP), Marcelo de Almeida Teixeira (OAB 115125/SP), Maria Ines Pires Giner (OAB 111436/SP), Maria Aparecida Caputo (OAB 105973/SP), Mauricio Prates da Fonseca Bueno (OAB 154980/SP), Marcello de Camargo Teixeira Panella (OAB 143671/SP), Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Marcelo Carlos Parluto (OAB 153732/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Paulo Henrique Leite Gopfert Pinto (OAB 146798/SP), Carlos Eduardo Broccanelli Carneiro (OAB 133869/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Luiz Eduardo de Odivellas Filho (OAB 139860/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Suzel Maria Reis Almeida Cunha (OAB 139210/SP), Paulo Henrique de Oliveira (OAB 136460/SP), Maria Clarice dos Santos (OAB 135473/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Camila Elaine Moreira Gonçalves (OAB 284630/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Agamenon Martins de Oliveira (OAB 99424/SP), Edda Regina Soares de Gouvea Fischer (OAB 96729/SP), Cristiane Aparecida de Oliveira (OAB 96719/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Vicente Castello Neto (OAB 90422/SP), Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Silas Geraldo da Silva Inácio (OAB 256433/SP), Edivete Maria Boareto Belotto (OAB 79193/SP), Joel Lopes Silva (OAB 72203/SP), Antonia Locatelli (OAB 66941/SP), Luiz Carlos Valeretto (OAB 65203/SP), Benedito Rodrigues de Souza (OAB 49423/SP), Jacinto Avelino Pimentel Filho (OAB 43150/SP), Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB 40952/SP), Maria do Carmo Faria de Souza (OAB 39911/SP), Eliane Carvalho de Oliveira (OAB 269867/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Synara Raphaela Porfirio da Silva (OAB 280658/SP), Katia Vasquez da Silva (OAB 280019/SP), Marco Antonio de Paula Santos (OAB 279348/SP), Bruna Resek Calil Ferreira (OAB 275992/SP), Andreza Rodrigues Machado de Queiroz (OAB 272599/SP), Gustavo Souraty Hinz (OAB 262383/SP), Alison Montoani Fonseca (OAB 269160/SP), Gustavo Ramon de Mira (OAB 269212/SP), Mariza Salgueiro (OAB 268993/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Rubens Antonio Albertoni Ribeiro (OAB 265045/SP), Ana Beatris Mendes Souza Galli (OAB 266570/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Ana Marta Silva Mendes Souza (OAB 199301/SP), Mauricio Abenza Cicale (OAB 222594/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB 238262/SP), Silvio Luiz da Silva (OAB 236978/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Flavia Maria Dechechi de Oliveira (OAB 229227/SP), Helio Marcondes Neto (OAB 223413/SP), Bianca Gallo Azeredo Zanini (OAB 241985/SP), José Secomandi Goulart (OAB 220189/SP), Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB 215596/SP), Rodrigo Evangelista Marques (OAB 211433/SP), Marcelle Aparecida Guimarães Oliveira (OAB 208896/SP), Tatiane Cardoso Gonini Paço (OAB 208442/SP), Silvania Amaral Lara Arantes (OAB 205007/SP), Marcio Charcon Dainesi (OAB 204643/SP), Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP), Nelcina Jorgina Gomes Mattje (OAB 254370/SP), Wilton Maurelio (OAB 33927/SP), Mario Teixeira da Silva (OAB 26417/SP), Danilo Ferreira Borges Plaza (OAB 255942/SP), Alexandre de Jesus Silva (OAB 255042/SP), Sharlene Ramon de Mira (OAB 254590/SP), Charles Douglas Marques (OAB 254502/SP), Walter Romeiro Guimarães Junior (OAB 244265/SP), Luana de Sousa Ramalho (OAB 252912/SP), Felipe Schibuola D' Abreu (OAB 251571/SP), Ivan Magdo Bianco Sebe (OAB 251042/SP), Paula Billa Salgado (OAB 247827/SP), Joel Colaço de Azevedo (OAB 246019/SP), Lilian Regina dos Santos Caetano Siqueira (OAB 244969/SP), Caio de Mattos Fernandes da Silva (OAB 244926/SP)