Remetido ao DJE Relação: 0382/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a suspensão da publicidade dos apontamentos feitos ao SERASA e SPC, relacionados na …

Remetido ao DJE Relação: 0382/2018 Teor do ato: Vistos. Defiro a suspensão da publicidade dos apontamentos feitos ao SERASA e SPC, relacionados na documentação que instrui o pedido de fls. 1491, desde que concernentes apenas à recuperanda. Intime-se o senhor administrador judicial a se manifestar, em cinco dias, sobre a prestação de contas de fls. 1588/1634. No interregno, o nobre administrador e a recuperanda deverão tecer suas considerações a respeito da petição de fls. 1660/1662. Em relação ao requerimento de adoção de providências em razão de bloqueio judicial efetuado pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública, tenho que o pedido deverá ser apreciado, com primazia, por ele. Isso por razão de economia e celeridade, haja vista que, entre juízes de primeiro grau não há superioridade, não se verificando, outrossim, conflito positivo ou negativo, consoante já se decidiu: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA instaurado por empresa em recuperação judicial. Ação de recuperação judicial que tramita perante a 3ª Vara Cível de Sorocaba e demanda de execução fiscal em curso na Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital. Incidente suscitado com o objetivo de firmar a competência do Juízo onde se processa a recuperação judicial, para que decida sobre os atos constritivos relativos ao patrimônio da empresa. Inexistência de superioridade entre juízos do mesmo grau de jurisdição, cabendo à instância superior, por meio de recurso, apreciar decisão que atinja bens da recuperanda. Ausência de dissenção, positiva ou negativa. Inexistência, assim, de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 66 do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência 2123989-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 01/08/2018. Curial a competência do juízo recuperacional para ato de exproprição, consoante já se decidiu: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Declarado e não pago - Atos constritivos - Executada - Recuperação judicial - Competência - Juízo falimentar - Possibilidade: - A competência do juízo falimentar se restringe aos atos da execução que impliquem em constrição patrimonial. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Declarado e não pago - Ativos constritos - Recuperação judicial - Preservação da empresa - Impossibilidade: - É inviável o bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001623-24.2018.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 04/07/2018). Contudo, volta-se a dizer: por razão de economia e celeridade, deve o pedido ser submetido ao MM Juízo da Vara da Fazenda Pública, haja vista que se cuida de pedido que se volta contra ato lá determinado. Apresentadas as manifestações determinadas acima, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Maria Lucia de Andrade Ramon (OAB 70645/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Luis Rogerio Costa Prado Valle (OAB 259860/SP), Elso Rodrigo da Silva (OAB 275294/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB 303705/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Patrick Aparecido Baldussi (OAB 313126/SP), Emerson Politori (OAB 326485/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Andresa Deradeli (OAB 371172/SP), Adriana Fernandes Scatolini (OAB 109504/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Elaine de Oliveira Santos (OAB 155126/SP), Richard Adriane Alves (OAB 167130/SP), Fernanda Valle Azen Rangel Faustino Marques (OAB 175280/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Milton Ramos Costa (OAB 211409/SP), Hellen Daniela Barros de Araujo (OAB 217970/SP), Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB 236205/SP), Vladimir Cornelio (OAB 237020/SP), Felipe Rodrigues Ganem (OAB 241112/SP)