Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.Ao contrário do que quer fazer crer o Banco do Brasil, nestes autos há controvérsias sobre s…

Remetido ao DJE Relação: 0165/2018 Teor do ato: Vistos.Ao contrário do que quer fazer crer o Banco do Brasil, nestes autos há controvérsias sobre serem seus créditos extraconcursais, em razão da decisão de fls. 8.271-8.274 e 8.401-8.402, que decidiu justamente que os créditos da instituição financeira devem se submeter ao concurso de credores. Encontra-se pendente de julgamento o agravo de instrumento nº 2159107-56.2017.8.26.0000, sendo proferida a seguinte decisão pelo relator: 1.Vistos,2.Processe-se.3.O presente recurso insurge-se contra as r. decisões em fl. 8.271-8.273 e fl. 8.401-8.402 prolatadas pelo Dr. Alexandre Andreta dos Santos, MM. Juiz de Direito da E. 5a Vara Cível da Comarca de Guarulhos4.Douto Magistrado reconheceu como concursal o crédito da instituição financeira lastreado na Cédula de Crédito Bancário garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária, n. 322.203.271.5.Considerou o Nobre Magistrado que, embora registradas, as garantias não foram devidamente individualizadas, consignando: "não é possível identificar os direitos creditórios objeto de cessão fiduciária" - fl. 8.273. Com esses fundamentos, determinou a restituição dos valores amortizados.6.Pretende a instituição financeira a reforma a fim de que o crédito seja declarado não sujeito aos efeitos da recuperação. Insiste na correta descrição das garantias e registro regular e anterior ao pedido de recuperação.7.Protesta pela atribuição do efeito suspensivo para obstar a determinação de restituição até ulterior decisão Colegiada.8.Nego a eficácia pretendida por não vislumbrar teratologia na r. decisão recorrida. Observo que a recuperação judicial foi ajuizada recentemente (19/6/2017), de maneira que as amortizações deram-se durante o período de suspensão.9.De tal sorte, os argumentos voltados aplicabilidade do disposto no parágrafo 3º do art. 49 da LREF será objeto de análise colegiadaPortanto, não foi atribuído ao recurso efeito suspensivo, inexistindo motivos para suspensão dos leilões requerida às fls. 18989-18996.Intimem-se. Advogados(s): Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB 390182/SP), Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), FRANCISCO ALVES BELFORT (OAB 5471/AM), FRANCIANE DOS SANTOS BELFORT (OAB 10139/AM), Lucélia Gomes Rodrigues de Souza (OAB 10142/AM), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), JESSICA SOUZA DOS SANTOS (OAB 46744/GO), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB 177423/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Jennifer Tieme Koga (OAB 189582/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Carla Carvalho Tavares (OAB 191791/SP)