Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA (sentença de…

Remetido ao DJE Relação: 0129/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se a falência de DEFENSE AIR SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA (sentença de falência a fls. 98 e seguintes, ainda conforme os termos do Decreto lei 7661/45).A decisão de fls. 142 determinou a elaboração de auto de arrecadação negativo. A fls. 809, o síndico reiterou a informação, no sentido de que não foram arrecadados bens.Os editais previstos para os fins do art. 75 do Decreto lei n. 7661/45 foram publicados, conforme fls. 170, 171 e 182.A fls. 229 e seguintes, o síndico apresentou o relatório previsto nos artigos 75 e 103, ambos do Decreto lei 7661/45.A petição de fls. 249 e seguintes informa que a falida teria promovido ação, cujo valor da causa corresponderia a R$ 15.148.492,00. O pedido inicial teria sido jugado procedente, mas sem que houvesse sentença transitada em julgado (autos n. 98.0052722-2, que tramitaram perante a 20ª Vara Cível Federal de São Paulo). Os referidos autos estariam em trâmite perante o E. TRF 3ª Região, por meio dos autos n. 2003.03.99.018927-1 (6ª Turma, conforme ofício de fls. 504 e fls. 726/782).A decisão de fls. 835/837 determinou que a serventia certificasse se todas as habilitações já teriam sido julgadas.A certidão de fls. 854 informa sobre a existência de sete habilitações ainda pendentes de julgamento.A decisão de fls. 874 e seguintes determinou que se aguardasse o julgamento das habilitações pendentes de análise, para a elaboração do Quadro Geral de Credores.A fls. 899/903, consta ter ocorrido a penhora no rosto destes autos, por ordem da 3ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, com referência aos autos n. 2004.61.19.001521-0.A fls. 909/915, José Marcos Fernandes ingressa nos autos para pedir a habilitação de seu crédito.A decisão de fls. 916 e seguintes, dentre outras providências, determinou que se aguardasse a elaboração do quadro geral de credores.A fls. 946 e seguintes, o síndico apresentou o quadro geral de credores.A decisão de fls. 963 solicitou consulta aos autos número 2003.03.99.018927-1, para que fosse verificada a notícia quanto ao trânsito em julgado do referido processo (por meio do qual DEFENSE AIR pleitearia o recebimento da importância correspondente a R$15.148.492,00).A fls. 977 e seguintes, sobreveio penhora no rosto destes autos, por determinação do juízo da 3ª Vara Federal da Comarca de Guarulhos, tendo em vista os autos da execução fiscal que por lá tramitariam sob o número 0001633-61.2004.403.6119, por meio do qual a Fazenda Pública Nacional pleitearia o recebimento, em face de DEFENSE AIR, da importância correspondente a R$179.557,86.A fls. 1000, o Sindico comparece aos autos para informar que o procedimento referente aos autos número 2003.03.99.018927-1 ainda estaria conclusos com o respectivo relator para julgamento perante à Justiça Federal.A fls. 1007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional solicita informações sobre a fase procedimental desta Falência.A fls. 1009 e 1010, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional reitera o pedido de informações.A decisão de fls. 1012/1014, dentre outras providências, determinou que o MP se manifestasse.A certidão de fls. 108 informou que todos os pedidos de habilitação já teriam sido julgados.A fls. 1028 e seguintes, o administrador judicial apresentou o quadro geral de credores.A fls. 1033, o MP pugnou pela publicação do quadro geral de credores.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Em primeiro lugar, observo que esta falência ainda se processa conforme os termos do Decreto Lei número 7661/45.Por conta do exposto, determino a publicação do quadro geral de credores, conforme os termos do Art. 96, § 2º, do Decreto Lei supramencionado.No mais, observo que existiria pendência referente a saber se a Falida realmente possuiria créditos, passíveis de serem utilizados para fins do passivo.Com efeito, em sentença proferida nos autos número 98.0052722-2, que teriam tramitado perante a 20ª Vara Cível Federal da Comarca de São Paulo, teria sido reconhecido o crédito do falido ao recebimento da importância correspondente a R$15.140.492,00.Os autos estariam em sede de recurso, aguardando julgamento respectivo, por meio dos autos número 2003.03.99.018927-1 (TRF da 3ª Região).Assim, manifeste-se o síndico a respeito do trânsito em julgado dos autos que tramitariam sob o número 2003.03.99.018927-1, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Para tal informação, consigno o prazo de 15 dias, sob pena de destituição.Na oportunidade, o síndico também deverá informar quais foram as medidas que adotou junto aos autos supramencionados, para conferir celeridade àquela demanda.Ciência ao MP.Cumpra-se.Int. Advogados(s): Fiva Karpuk (OAB 81753/SP), Lineu Alvares (OAB 39956/SP), Samuel Solonca (OAB 45198/SP), Bazilio Bota (OAB 60442/SP), Gabriel Tavares (OAB 67413/SP), Paulo Nobuyoshi Watanabe (OAB 68181/SP), Antonio Carlos Jose Romao (OAB 74655/SP), Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Carlos Eduardo Rosenthal (OAB 24807/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Sonia Regina Stevanato de Souza (OAB 84521/SP), Leila Maria Gatti (OAB 84617/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Darby Carlos Gomes Beraldo (OAB 90748/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Ivan Magalhaes Francisco (OAB 26703/DF), Carlos Renato Fuza (OAB 163896/SP), Decio Manuel da Fonseca (OAB 101854/SP), Marta Ilaci Mendes Montefusco (OAB 135504/SP), MIGUEL TAVARES (OAB 103621/SP), Leia Pereira Bergamini (OAB 104275/SP), Jose Virgulino dos Santos (OAB 108671/SP), Olivio Barbosa Filho (OAB 111035/SP), Rosemeire Sola Rodrigues Viana (OAB 118893/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Francisco Evandro Fernandes (OAB 132589/SP), Denise Lainetti de Morais (OAB 239781/SP), Decio de Jesus Borges da Silva (OAB 137676/SP), Angelica Buion Marques (OAB 143454/SP), Joab Muniz Donadio (OAB 148045/SP), José Bulla Júnior (OAB 163031/SP), Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB 173723/SP), Miguel Tavares Filho (OAB 179421/SP), Marcelo Marcondes Munhoz (OAB 193430/SP), Edival Pereira da Gama (OAB 215322/SP)