DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 1038 e seguintes.Cumpra-se.Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.