DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos. 1) F. 1762/1767: a) intime-se à D. Pública. Abre-se vista; b) após, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.