Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 5296: Risque-se, na capa dos autos e no sistema informatizado. Fls. 5297/5298: Defiro, expeça-se…

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Processo 0537514-05.1992.8.26.0100

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 5296: Risque-se, na capa dos autos e no sistema informatizado. Fls. 5297/5298: Defiro, expeça-se ofício diante da concordância do ilustre Promotor de Justiça. Intimem-se.