Embargos de Declaração Não-Acolhidos Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento d…

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando ao aprimoramento dos julgados que encerrem obscuridade,contradição ou omissão, vícios que não estão presentes na decisão de fls. 1229/1232. Portanto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do agravo, noticiado às fls. 1246/1257.