DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Fls. 696/861: Ciente do v. Acórdão. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, razão esta que suspende a exigibil…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.