Decisão Vistos. Fls. 384/385: José Roberto Lemes Leite Soares Júnior figura como executado nestes autos. É cediço que o art. 835, XIII, do CPC poss…

Decisão Vistos. Fls. 384/385: José Roberto Lemes Leite Soares Júnior figura como executado nestes autos. É cediço que o art. 835, XIII, do CPC possibilita a penhora sobre os direitos que o executado possuir em demandas judiciais, todavia, na condição de executado no processo não possui qualquer direito, mas, tão somente, eventual saldo do produto da arrematação do imóvel. Há inúmeros credores habitados nesta execução e já houve a instauração de concurso de credores para discutir as prelações. Destarte, determino a averbação da penhora no rosto destes autos, conforme determinação do juízo da 2ª Vara de Dracena, autos nº 0005391-05.2009.8.26.0168 (fl. 385), todavia, somente sobre eventual valor remanescente em favor do executado JOSÉ ROBERTO LEMES LEITE SOARES JUNIOR, porquanto primeiramente será pago os credores já habilitados nestes autos e que detém preferência material ou processual pela anterioridade da averbação da penhora na matrícula do imóvel arrematado. Cumpra-se e comunique-se o Juízo da 2ª Vara de Dracena. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, com ofício. Int.(fls.384/385-e-mail oriundo da 2ª Vara da Comarca de Dracena - ref. Pr. 5391-05.2009,8.26.0638 em curso perante esse Juizo foi solicitado a penhora nos rosto dos autos no valor de R$276.906,47, atualizado até 25/05/20018)