Decisão Vistos. Fls. 337 e segs.: Ciência da decisão do C. STJ. Tendo em vista o acordo homologado pelo STF no bojo da ADPF nº 165 e o sobrestament…

Decisão Vistos. Fls. 337 e segs.: Ciência da decisão do C. STJ. Tendo em vista o acordo homologado pelo STF no bojo da ADPF nº 165 e o sobrestamento do RE nº 632212, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. No silêncio, certifique a Serventia. Após, tornem conclusos. Intime-se.