DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Determinação Vistos. Publique-se a decisão anterior. 1) Ciência da resposta do ofício expedido à Receita Federal. 2) Diante da ausência de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.