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Decisão Controle nº 2018/001174 Vistos. *Recebo e rejeito os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A par do formato questionário , toda a matéria sub judice encontra-se abarcada quando do sentenciamento, contra o que, se o caso, caberá ao autor recorrer à instância superior. Aguarde-se unicamente por eventual recurso. Int.