Remetido ao DJE Relação: 1047/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 4128/4147 e 4149/4150: tenho que razão parcial assiste ao Síndico. Por primeiro, cumpr…

Remetido ao DJE Relação: 1047/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 4128/4147 e 4149/4150: tenho que razão parcial assiste ao Síndico. Por primeiro, cumpre acolher o parecer Ministerial exarado em sua conta retro, no sentido de que se deve manter a determinação anterior, para que seja reservado o montante necessário, a fim de se pagar os encargos da massa, nestes incluídos as custas processuais, a teor do disposto no inciso I, do artigo 124, do Decreto-Lei 7.661/45. Nessa categoria, não há submissão à habilitação, porquanto o crédito é considerado proveniente de despesa própria massa falida, a qual se sujeitou ao processo em tela, como se pode abstrair do aresto abaixo:Ementa: falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências, conforme dispõe o art. 124, § 1o, I, da Lei de Falências: " Art. 124. Os encargos e dividas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos à falência, ressalvado o disposto nos arts. 102 e 125. § 1o. São encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência dos seus incidentes e das ações em que a massa for vencida." Tem-se, portanto, que o recolhimento das custas e despesas processuais pela massa falida, devem ser diferidas para depois de realizado o ativo, ou vir a ser suportadas pela parte vencida. Assim, a hipótese não é de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, como pleiteado, mas de diferimento das custas, para o caso da massa falida resultar vencida, aí se incluindo a taxa previdenciária da Carteira de Assistência dos Advogados. Com relação à intimação dos advogados indicados, razão assiste à agravante. É que o requerimento para que as intimações sejam feitas nos nomes dos advogados indicados não é ilegal, não havendo, portanto, razão para o seu não atendimento. Além do que, caso o patrocínio da causa fique confiado a apenas um deles, pode ocorrer que este esteja momentaneamente impossibilitado de cuidar da causa, o que causará prejuízo à parte. Diante do exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Presidiu o julgamento o Juiz RUBENS CURY e dele participaram os Juizes LUIZ BURZA NETO e CARLOS ALBERTO LOPES. São Paulo, 11 de junho de 2003. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028136-08.2003.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 8ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 34ª VC; Data do Julgamento: 11/06/2003; Data de Registro: 18/06/2003). Tocante à majoração dos honorários, a meu juízo, respeitado o entendimento Ministerial, tenho que comporta acolhimento o pedido do Síndico. Isso porque não obstante tenha o zeloso parquet apontado que os honorários periciais alcançam a cifra de R$ 13.000,00 -, cumpre anotar que ao atual Síndico cabe apenas R$ 3.000,00, porque o restante pertence ao espólio ou sucessores do anterior que faleceu no decorrer do processo.A par disso, nota-se que o valor anteriormente arbitrado, voltado ao árduo trabalho do Síndico restou superado, ante à complexidade da causa, refletida no volume dos serviços, especialmente, no que diz respeito à dificuldade em se apurar o quadro geral de credores, com a sua atualização, e, ainda, oriunda da quantidade de documentos. Posto isso, em parte, rejeito o pedido do Síndico, para determinar que seja mantida a reserva de valores, a fim de pagar os encargos da massa, nestes incluídas as custas processuais; por outro giro, acolho a pretensão e majoro os seus honorários ao patamar de R$ 5.000,00. Considerando que as planilhas juntadas às fls. 4130/4139 e 4140/4147 não contemplaram o teor desta decisão, tornem os autos ao Síndico, para que, desde logo, providencie outra, no prazo de 10 (dez) dias.Após, prossiga-se na liquidação e pagamento dos credores. Ciência ao MP. Int.. Advogados(s): Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Marisa Julia Salvador (OAB 63639/SP), Sonia Maria Schineider Fachini (OAB 64227/SP), Jose Luiz Basilio (OAB 65839/SP), Plinio Lucio Lemos Reis (OAB 68184/SP), Nelson Eduardo Rossi (OAB 68251/SP), Antonio Osmir Servino (OAB 63240/SP), Ayrton Luiz Arvigo (OAB 70015/SP), Walter Marciano de Assis (OAB 74690/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Nelson Antonio Aleixo (OAB 75433/SP), Luiz Carlos Cerri (OAB 75888/SP), Marcelo Daniel da Silva (OAB 76303/SP), Vera Lucia Gracioli (OAB 76782/SP), Alan Kardec Rodrigues (OAB 40873/SP), Cacildo Pinto Filho (OAB 30624/SP), Jose Sebastiao Martins (OAB 30743/SP), Laercio Simoes Pinheiro (OAB 31896/SP), Virgilio Miguel Bruno Ramacciotti (OAB 34821/SP), Paulo Eduardo Carnacchioni (OAB 36817/SP), Joao Carlos Gerber (OAB 62961/SP), Roberto Gabriel Claro (OAB 41025/SP), Elcio Aparecido Cassiano (OAB 41463/SP), Vicente de Paula Bertuca (OAB 46101/SP), Helio Rodrigues (OAB 49978/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Manoel Goncalves dos Santos (OAB 53458/SP), Danilo Ribeiro Lobo (OAB 28045/SP), Elaine Imaculada Zanetti (OAB 127936/SP), Emmanuel Dias Pinheiro (OAB 274044/SP), Paula Adriani Mohrle (OAB 149826/SP), Gerson Jenske (OAB 58161/SP), Paula Adriani Mohrle (OAB 149826/SP), Arnaldo Francisco Lucato (OAB 48709/SP), Tupã Montemor Pereira (OAB 264643/SP), Édio Carlos Machado (OAB 4130/SC), Bernardo Lopes Caldas (OAB 3367/MA), Pedro Melicio Filho (OAB 141640/SP), Wacson Silva (OAB 1668/TO), Ademir João Costalonga (OAB 3614/ES), Márcio Ferro Catapani (OAB 182517/SP), Sonia Regina Palandrani Berti (OAB 79310/SP), Sevlem Geraldo Pivetta (OAB 88348/SP), Luiz Joaquim Bueno Trindade (OAB 81762/SP), Vanderlei Aparecido Callera (OAB 82467/SP), Jose Guido Lemos (OAB 82964/SP), Carlos Roberto Camilotti da Silva (OAB 83163/SP), Ronaldo Roque (OAB 87297/SP), Irene Benatti (OAB 99203/SP), Oswaldo Jose Pereira (OAB 90289/SP), Cleusa Maria de Jesus Arado Venancio (OAB 94666/SP), Vladimir Manzato dos Santos (OAB 95673/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Itamar Delmiro Conrado (OAB 97766/SP), Nair da Consolacao Pacheco (OAB 98498/SP), Ivana Tadeu Destro (OAB 101160/SP), Vladimilson Bento da Silva (OAB 123463/SP), Armando Francisco Alves dos Reis Neto (OAB 116249/SP), Adilson Carvalho de Almeida (OAB 116581/SP), Jane Aparecida Venturini (OAB 117676/SP), Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Denise Freire Mourão (OAB 121697/SP), Paulo Cesar Baria de Castilho (OAB 115690/SP), Benildes Ferreira Caldas (OAB 123929/SP), Paulo Cesar Pissutti (OAB 125409/SP), Ademar Bezerra de Menezes Junior (OAB 126837/SP), Adilson Alexandre Miani (OAB 126973/SP), Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 128222/SP), Luis Enrique Marchioni (OAB 130696/SP), Adriano Teixeira Abrahao (OAB 111320/SP), Wagner Aparecido de Oliveira (OAB 105090/SP), Waldir Bonfim (OAB 105997/SP), Maria Eliza Pala (OAB 106502/SP), Branca Lescher Facciolla (OAB 108120/SP), Maria Satiko Fugi (OAB 108551/SP), Sergio Alves (OAB 115435/SP), Cacilda Vadilho (OAB 111786/SP), Sebastiao Felipe de Lucena (OAB 112393/SP), Jeferson Iori (OAB 112602/SP), Silvana Ines Pivetta Abrão (OAB 114190/SP), Elio Marcos Martins Parra (OAB 115031/SP), Quezia Oliveira Freiria Simoes (OAB 115395/SP), Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP), Denisar Utiel Rodrigues (OAB 205861/SP), Jose Henrique Frasca (OAB 16920/SP), Rivaldir D´aparecida Simil (OAB 172180/SP), Fátima de Jesus Soares (OAB 172228/SP), Emerson Dias Pinheiro (OAB 179066/SP), Valeria Vanini (OAB 202196/SP), Isadora Rupolo Koshiba (OAB 162291/SP), André Zanini Wahbe (OAB 207910/SP), Brasil do Pinhal Pereira Salomao (OAB 21348/SP), João Vitoreti Junior (OAB 216565/SP), Cristiano de Arruda Denucci (OAB 220382/SP), Aniz Haddad (OAB 22799/SP), Sabrina Gil Silva Mantecon (OAB 230259/SP), Andrea Mara Garoni Sucupira (OAB 131739/SP), Victor Hugo Diniz da Silva (OAB 14142/SP), Zaiden Geraige Neto (OAB 131827/SP), Marcio Rogerio Solcia (OAB 136953/SP), Julio Cano de Andrade (OAB 137187/SP), Alessandra Morais Miguel (OAB 139019/SP), Cleusa Gonzalez Hercoli (OAB 139192/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Marcio Antonio Momenti (OAB 141795/SP), Washington Shamisther H Peliceri Rebellato (OAB 144557/SP), Maria do Carmo Irochi Coelho (OAB 146914/SP), Mauricio Ulian de Vicente (OAB 150230/SP), Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB 150264/SP), PAULO JUNQUEIRA BRAGA (OAB 15265/SP)