DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0802/2016 Teor do ato: Proc. 1181/03 - Vistos.Fls. 3285/3291: Reporto-me aos itens 3, 4 e 5 da decisão de folhas 3280/3283…

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