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Processo 0000108-12.1999.8.26.0019 Claudia Maria FioriDaniel Nunes RomeroEdvan Borges CardosoJose Odecio de Camargo Junior o em relação aos créditos tributários.Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MGlei nº 7.661/1945
Remetido ao DJE Relação: 0638/2017 Teor do ato: PROC. 1398/99 - VISTOS. 1) Fls. 4182/4184: Reporto a Fazenda Estadual ao despacho proferido a fls. 3917, item "2", procedimento adotado pelo Juízo em relação aos créditos tributários.2) Fls. 4239: À luz da manifestação do Síndico contida no item 2 de fls. 4267, OFICIE-SE ao Juízo da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, comunicando o ocorrido e solicitando a restituição/transferência a este Juízo, da quantia de R$ 40.000,00.3) Fls. 4254 (reiterado a fls. 4281) e 4256: Oficie-se em resposta aos respectivos Juízos, com cópia do despacho proferido a fls. 3917.4) Fls. 4258/4260: Oficie-se ao respectivo Juízo, solicitando que por primeiro seja informado o valor devido, com observância às regras dos artigos 23 e 26, do Decreto-lei nº 7.661/1945.5) Fls. 4261: Defiro, expedindo-se certidão nos moldes pleiteados, salientando que a taxa respectiva já foi recolhida a fls. 4262.6) Fls. 4265: Oficie-se em resposta, informando que foi habilitado crédito em favor de AUTO POSTO CARIJÓ, no valor de R$ 27.437,32, conforme quadro de fls. 4277.7) Fls. 4268: Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, nos moldes pleiteados pelo Síndico no item 6.8) Fls. 4285/4286: Diga o Síndico.9) Fls. 4287/4309: Manifeste-se o representante do Ministério Público.Int. (autora retirar Certidão de Objeto e Pé em Cartório) Advogados(s): Jose Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB 78792/SP), Israel Moreira de Azevedo (OAB 61593/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Marilisa Drem (OAB 91610/SP), Israel Florencio (OAB 36432/SP), Carolina Quaggio Vieira (OAB 245547/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Fernando Brasiliano Salerno (OAB 237534/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Sidimara Cristina de Lima Licarião (OAB 205006/SP), Cristiano Pessoas Sousa (OAB 88465/MG), AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOSI (OAB 28391/MG), MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 37368/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), Ricardo Alves da Cruz (OAB 31047/RJ), Claide Manoel Servilha (OAB 95969/SP), Colbert Dutra Machado (OAB 23645/RJ), Edvan Borges Cardoso (OAB 77015/RJ), Bernardino Jorge Fantauzzi (OAB 48222/MG), Eduardo Moreira Mongelli (OAB 266002/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP), Edson Antonio Demo (OAB 117098/SP), Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Joao Rubem Botelho (OAB 117963/SP), Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB 117669/SP), Lucia Yoshiko Kohigashi Luz (OAB 124227/SP), Milton Maluf Junior (OAB 107759/SP), Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP), Ivani Aparecida Miano Ferro (OAB 105158/SP), Dorivaldo Manoel da Silva (OAB 104191/SP), Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Alessandre Passos Pimentel (OAB 204019/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Raquel Cristina Guarnieri Michellim (OAB 128823/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Suzana Comelato Guzman (OAB 155367/SP), Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP), Diego de Barros Guidolin (OAB 163902/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP)