DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0638/2017 Teor do ato: PROC. 1398/99 - VISTOS. 1) Fls. 4182/4184: Reporto a Fazenda Estadual ao despacho proferido a fls. …

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