Remetido ao DJE Relação: 0448/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se da recuperação judicial de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.Há agravo de instru…

Remetido ao DJE Relação: 0448/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se da recuperação judicial de COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.Há agravo de instrumento pendente de julgamento, autos nº 2198428-98.2017.8.26.0000, não recebido com efeito suspensivo.Fls. 13685/13686: Indefiro o pedido, eis que os relatórios devem ser encaminhados ao administrador judicial, a quem caberá informar ao juízo o relatório mensal das atividades da recuperanda.Fls. 13776/13780: Desnecessário a providência requerida pelo credor, eis que a impossibilidade de alienação do ativo sem a autorização da assembleia de credores da recuperanda é consequência direta da existência desta demanda e, havendo a alienação de patrimônio em hipótese diversa, a consequência poderá ser a convolação da recuperação judicial em falência.Fls. 13817/13818: O administrador judicial apresentou o quadro de credores. Aguarde-se pelo recolhimento da taxa necessária à publicação do edital, conforme intimação de fls.Fls. 14060/14065: A justificativa apresentada por Costeira não é plausível, em especial porque a emissão da nota fiscal deu-se quando esta já tinha a pretensão de propor a ação de recuperação judicial, razão pela qual a tentativa de retirada de bens do patrimônio, tal como está evidenciada, deve ser observada com cautela.O número de veículos alienados aproximadamente quarenta, consoante fls. 14062 - é considerável e, tendo em vista que cabe aos credores avaliar a viabilidade do plano de recuperação e sopesar o comprometimento em razão da redução do patrimônio em data próxima a distribuição do pedido de recuperação judicial, a restrição ocorrida nos autos que tramitam perante a 1ª Vara Cível de Guarulhos deverá ser mantida até a aprovação do plano.Fls. 14385/14389: Trata-se de reiteração de pedido formulado por Costeira quanto a liberação de valores bloqueados referente a Créditos do Banco Bradesco e Banco do Brasil.Não se trata de fato novo a inclusão no quadro de credores ante a possibilidade de impugnação a inclusão de tal crédito no quadro. Some-se a isso que o prazo para impugnação sequer teve início, pois pendente o recolhimento da taxa de publicação do edital, consoante certidão da Serventia de fls. 14405. Costeira já havia exaustivamente formulado pedidos neste mesmo sentido e que foram objeto de indeferimento, consoante fls. 13680/13682, até o desfecho dos agravos interpostos. Logo, nada a reconsiderar. A recuperanda deve observar que já foi advertida às fls. 13681 quanto a possibilidade de sua conduta ser enquadrada como ato atentatório a dignidade da justiça.Fls. 14404/14411: Trata-se de objeção ao plano de recuperação judicial apresentado por INVISTA CRÉDITO E INVESTIMENTO SA. Considerando que ainda não foi publicado o aviso para que os demais credores se manifestem sobre o plano de recuperação, aguarde-se a publicação e o decurso do prazo do edital. A designação da data para assembleia geral dos credores será efetuada após o prazo para manifestação dos demais credores.Ademais, há agravo de instrumento, autos nº 2159107-56.2017.8.26.0000, distribuído por Banco do Brasil, em que está em discussão, justamente, a sujeição de crédito da instituição financeira lastreado na Cédula de Crédito Bancário garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios e alienação fiduciária aos efeitos da recuperação judicial.Evidentemente depende da decisão em tal agravo de instrumento para que os credores possam analisar a viabilidade do plano de recuperação, justamente porque há a possiblidade de que o crédito venha a ser excluído da recuperação judicial.Fls. 14417/14420: Oficie-se em resposta comunicando que o crédito de Cherlon Antonio da Silva deve ser por ele habilitado por meio de incidente de habilitação próprio e instruído com documentos, conforme reza o artigo 9º da Lei 11.101/2005, caso não tenha sido incluído na relação de credores, sob pena de não conhecimento.Quanto ao prosseguimento do feito, com o recolhimento da taxa, prossiga-se com a publicação dos editais.Por fim, está pendente de cumprimento a expedição do mandado de levantamento em favor do Banco Bradesco, fls. 13285. Cumpra-se com urgência.Intime-se. Advogados(s): Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB 390182/SP), Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP)