Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2472/2476: A falência da empresa NIKKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA,…

Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 2472/2476: A falência da empresa NIKKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, foi decretada em 13 de abril de 1998, sendo o seu processamento nos termos da lei 11.101/2005, e o Sr. Síndico dativo nomeado vem atuando com a devida diligência e, o processo da falência encontra-se atualmente com 13 volumes e com demais habilitações e incidentes. Verifica-se que o síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa, mas sem ultrapassar de 6% (seis por cento) da massa em relação aos bens que constituírem objeto de garantia real. Observe-se ainda que, o Decreto-Lei 7.661/45 prevê limites a esse percentual, fixando o máximo em 6% e o mínimo em 2%, inversamente proporcionais ao valor arrecadado, ainda que a tabela não esteja com os valores atualizados, o legislador não estipula percentagem superior a 6%. Portanto, no caso presente, os honorários devem ser calculados sobre o valor atribuído aos bens, vendidos ou liquidados. Como no presente feito foi arrecadada a quantia de grande monta, arbitra-se a remuneração do síndico 6% sobre o produto dos bens e valores liquidados da massa, considerando-se que o valor correspondente não será de forma alguma ínfimo, mesmo levando- se em conta o esforço e dedicação do síndico na realização de seu labor. Ao síndico é concedida uma remuneração que constituirá encargo da massa. Esta retribuição é calculada sobre o produto bruto de venda dos bens, isto é, sem descontar despesas. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: "FALÊNCIA - SÍNDICO DATIVO - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DAQUELE ESTABELECIDO PELO ART 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 -ADMISSIBILIDADE - AFERIÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA DO ZELO E DESEMPENHO DAQUELES QUE O AUXILIAM NA ADMINISTRAÇÃO DA MASSAFALIDA - RECURSO IMPROVIDO" (A. I nº 4 42.916-4/9-00 7 ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. ÁLVARO PASSOS j. 28.08.208). "FALÊNCIA - SÍNDICO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO ACIMA DOS LIMITES DO ARTIGO 67 DA LEI DE FALÊNCIAS - ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE A OBSERVAÇÃO ESTRITA PODE GERAR AVILTAMENTO DO VALOR - REMUNERAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O VOLUME DE TAREFAS -COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - NECESSIDADE DE ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO A FIXAÇÃO DA HONORÁRIA DO SÍNDICO EM VALOR AVILTADO SOMENTE PODERÁ CONTRIBUIR PARA DESESTIMULAR A PRECIOSA COLABORAÇÃO DOS MAIS PREPARADOS E DILIGENTES, AOS QUAIS O MAGISTRADO SEMPRE CONFIA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR" (Relator Jorge Tannus - Agravo de Instrumento n 228 389-1 - São Paulo - 22 09 94). "FALÊNCIA - HONORÁRIOS DO SINDICO - A REMUNERAÇÃO SEGUNDO O ARTIGO 67, § 1 , DO DECRETO-LEI 7 661/45 É DE DIFÍCIL APLICAÇÃO, POIS SE REFERE A PADRÃO MONETÁRIO DIVERSO DO ATUAL, O QUE CONFERE CERTA DISCNCIONANEDADE AO JUIZ PARA SUA FIXAÇÃO - VALOR EXÍGUO -NECESSÁRIO QUE O VALOR FIXADO SEJA PROPORCIONAL AO ZELO E DEDICAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - PRUDENTE QUE SE FIXE TAL VERBA EM 6% SOBRE O PRODUTO DOS BENS DA MASSA FALIDA -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO" (Agravo de instrumento nº 420 623-4/0-00 - Rei Salles Rossi - 8 Câmara de Direito Privado). Ante o exposto, arbitro os honorários da sindicância, o Sr. LUIZ PAULO FERRAZ DE ARAUJO no valor de em 6% sobre o produto dos bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados pelo Sr. Síndico, nos termos do artigo 67, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, o qual deve ser incluído no quadro geral de credores como encargos da massa. A remuneração será paga ao síndico depois de julgadas as suas contas. Não prevê, nem autoriza a Lei Falimentar, que possa ser adiantada, até porque o síndico pode renunciar ou ser destituído a qualquer momento, e, isto ocorrendo, não fará jus a qualquer remuneração (art. 67, §§ 3º e 4º).No mais, conforme já observado pelo Ministério Público as fls.2478, reporto-me ao 3º paragrafo do despacho de fls. 2425, providenciando o Síndico o necessário para o seu cumprimento.Com efeito, o Sr. Síndico de fls. 2576, manifestou-se esclarecendo que todas as habilitações de crédito, já se encontram sentenciadas (fls.2595/2597) devendo para o Sr. Síndico no prazo de 30 (trinta) dias elaborar o quadro sumário de credores nos termos do artigo 18, § único da Lei 11.101/2005, com base no que foi decidido em sentença, para a sua devida homologação, e pelo síndico, será publicado no órgão oficial (art. 96 § 2º).Quanto ao pedido (fls 2576) referente a unificação das contas dos depósitos realizados em favor da falida ( 2595/2597) manifeste-se o Ministério Público no prazo de 05 dias.Fls. 2590/2592: ciência ao Síndico e ao MP.Atenda a serventia com celeridade o requerido de fls. 2574.Int.-se. Advogados(s): Antonio Fernando Rodrigues de Oliveira (OAB 49344/SP), Geraldo Antonio Lopes da Silva (OAB 78162/SP), Jose Luiz Matthes (OAB 76544/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Adalberto de Jesus Costa (OAB 63234/SP), Maristela Milanez (OAB 54240/SP), Angela Maria Andrade Vila (OAB 51414/SP), Persio Redorat Egea (OAB 78682/SP), Sebastiao Luiz Calefi (OAB 38809/SP), Mario Dotta Junior (OAB 33887/SP), Ronaldo de Almeida (OAB 236199/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Leandro Jose Giovanini Casadio (OAB 211796/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP), Priscila Navarro (OAB 187996/SP), Jose Carlos da Silva (OAB 83904/SP), Nathália Augusta de Oliveira Dártora Alonso (OAB 336799/SP), Fernando Cesar Silva (OAB 120775/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Raquel Gaspari de Andrade (OAB 96236/SP), Rosana Maura Gomes da Silva Valdo (OAB 85712/SP), Nelson Raimundo de Figueiredo (OAB 85708/SP), Ester Diniz (OAB 78987/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Luiz Arnaldo Panico (OAB 82755/SP), In Sook You Park (OAB 82589/SP), Magnus Henrique de Medeiros Farkatt (OAB 82368/SP), Janemeire Barreiro Gomes Rodrigues (OAB 81439/SP), Eliezer Alcantara Pauferro (OAB 80586/SP), Luiz Antonio Balbo Pereira (OAB 101492/SP), Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB 115296/SP), Darlene Aparecida Ricomini Dalcin (OAB 128719/SP), Luiz Paulo Ferraz de Araujo (OAB 126506/SP), Luis Roberto Tavolieri de Oliveira (OAB 123009/SP), Milene Simone Alves Mansano (OAB 119492/SP), Gislane Rodrigues Almeida Oliveira (OAB 118737/SP), Ismael Alves Freitas (OAB 115881/SP), Rosa Mettifogo (OAB 129048/SP), Clair Lopes da Silva (OAB 115271/SP), Carlos Alberto Goncalves (OAB 113427/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Mauro Caramico (OAB 111110/SP), Luis Fernando Moreira , Wilson Aparecido de Moura (OAB 105763/SP), Olair Villa Real (OAB 17289/SP), Jose Gustavo Silva (OAB 151701/SP), Erminon Inocêncio Teixeira (OAB 168407/SP), Vitor Crivorncica Junior (OAB 168386/SP), Wolney de Oliveira (OAB 16244/SP), Eraldo Ameruso Ottoni (OAB 152661/SP), Luciano Marcos Luchesi (OAB 151711/SP), Alexandre de Oliveira Castilho (OAB 132358/SP), Claudia Cristina Batista (OAB 151563/SP), Odair Amadio (OAB 146644/SP), Marcello Joaquim Pacheco (OAB 145397/SP), Renata Tonizza (OAB 142370/SP), Celma Aparecida dos Santos Pulicarpo de Oliveira Pignatta (OAB 134243/SP), Lumbela Ferreira de Almeida (OAB 134165/SP)