DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Fls.587/589: Manifestem-se as partes.Prazo: 05 (cinco) dias.Após, abra-se vista ao M.P.Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.