DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos.Acolho a cota retro do MP.Manifeste-se o requerente sobre a petição e documento de fls. 29/32, no prazo de 15 (quinze) di…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.