DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Fls. 3976/3978: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso ou pedido de informações.An…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.