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Processo 0006013-70.2011.8.26.0053 artigo 1artigo 1286
Proferido Despacho Fls. 384/395: manifestem-se os exequentes acerca da documentação juntada pela SPPREV, no prazo de 15 dias.Importante observar que o prosseguimento da execução, no que se refere à obrigação de pagar, deverá tramitar em formato digital, nos termos do que dispõe o Provimento nº 16/2016, que inseriu ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Subseção XXVI, notadamente com aplicação do artigo 1.286 e seus parágrafos.Desse modo, deverá ser cadastrado incidente processual apartado, com numeração própria, devidamente instruído com as peças obrigatórias a que se refere o §2° do artigo 1286, das NSCGJ.