DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento.De fato, a impugnação judicial foi apresentada…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.