DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos.No tocante ao pedido de levantamento formulado pelo autor menor, atenda a cota ministerial retro, item 1.Expeça-se MLJ em favor da c…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.