DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Fls. 773 e segs.: Anote-se a interposição do agravo de instrumento.Fica mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ine…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.