Decisão Vistos.Fls. 561: Comprove a Fazenda o integral cumprimento da obrigação de fazer, com observação ao contido no artigo 77, IV do NCPC. Intim…

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Processo 0023945-42.2009.8.26.0053 artigo 77

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Decisão Vistos.Fls. 561: Comprove a Fazenda o integral cumprimento da obrigação de fazer, com observação ao contido no artigo 77, IV do NCPC. Intime-se.