DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Constatada inexistência de bens passíveis de penhora, viável o acolhimento, nos termos do art. 866 do CPC, do pedido de penhora sobr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.