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Processo 1073452-61.2016.8.26.0100 Vara da Fazenda Pública da Capital. Intime-se.
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Decisão Vistos.Como a União manifestou não ter interesse processual na presente lide (fl. 584), cumpra-se a parte final da decisão de fl. 576, redistribuindo-se os autos ao juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Intime-se.