DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos, Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.