DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Fls. 1091: Ante o peticionado, fica desconsiderado o pleiteado a fls. 1080/1081.No mais, tornem os autos ao arquivo, como solicitado.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.