Decisão Ciência às partes da baixa dos autos do E. Colégio Recursal. Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 267/268, nada mais havendo, a…

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Processo 1010964-89.2016.8.26.0320

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Decisão Ciência às partes da baixa dos autos do E. Colégio Recursal. Diante do trânsito em julgado do acórdão de fls. 267/268, nada mais havendo, arquivem-se os autos.