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Baixa Definitiva autos terão continuidade na fase de cumprimento de sentença nº 0167315-98.2010.8.26.0100/01. OBS. O processamento continuara no mesmo processo físico, contudo a mudança de número é em razão da fase de cumprimento de sentença. OBSERVANDO-SE que o peticionamento deverá destinado ao número 0167315-98.2010.8.26.0100/01