Remetido ao DJE Relação: 0525/2016 Teor do ato: Vistos.1. Para intimações, providencie a Serventia anotação dos patronos que ingressaram ou venham …

Remetido ao DJE Relação: 0525/2016 Teor do ato: Vistos.1. Para intimações, providencie a Serventia anotação dos patronos que ingressaram ou venham a ingressar no feito independentemente de determinação específica do juízo.2. Fls. 2800/2801: ciência à parte recuperanda.3. Fls. 2809/2813 e 2835/2838: pesem, embora, os argumentos da parte recuperanda, já se decidiu que a análise da essencialidade dos bens ao exercício das suas atividades compete ao juízo da busca e apreensão e não ao juízo da recuperação. Nesse sentido:Agravo - Alienação Fiduciária - Ação de Busca e apreensão - Empresa co-ré em processo de recuperação judicial - Decisão do juízo de primeiro grau que suspendeu o andamento da ação e do cumprimento da liminar já concedida, a fim de que se aguarde pronunciamento do Juízo da Recuperação Judicial acerca da essencialidade dos bens (art. 49, parágrafo 3º, da Lei no. 11.101/2005), objeto de busca e apreensão e sobre possibilidade de apreensão - Descabimento - Os bens objeto do contrato de financiamento, gravados com cláusula de alienação fiduciária, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. A recuperação judicial não gera a vis attractiva. Inteligência dos artigos 49, § 3º e 76 da Lei de Recuperação Judicial e Falência - Destarte, cabe ao Juízo por onde tramita a ação de busca e apreensão deliberar não só sobre a essencialidade dos bens objeto do contrato de financiamento (que ensejou a propositura da ação de busca e apreensão), mas, também, acerca do cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade deste Eg. Tribunal deliberar sobre o cumprimento da liminar, posto que não houve pronunciamento a respeito pelo Julgador de Primeiro Grau - Recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2108036-83.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. em 21.10.15).O mesmo entendimento tem aplicação a bloqueios determinados pelo juízo da busca e apreensão.Ademais, o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05 já expirou, sendo certo que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado deferiu provimento liminar ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A para revogar a decisão de fls. 2314, que o prorrogou (Agravo de Instrumento nº 2060501-27.2016.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira).E a impossibilidade de apreensão de bens, mesmo os essenciais às atividades da recuperanda, perdura, apenas, durante o período de suspensão.Indefiro, portanto, os requerimentos de fls. 2809/2813 e 2835/2838, cabendo à parte recuperanda, se o caso, formular os requerimentos aos juízos por onde tramitam as ações de busca e apreensão.4. Fls. 2833/2834: nos termos do artigo 36 da Lei nº 11.101/05, convoco assembleia geral, em primeira e em segunda convocação, para os dias, local e horários indicados a fls. 2833, expedindo-se o competente edital, a ser publicado pela parte recuperanda com brevidade.Lugar não há, todavia, para determinação de suspensão de ações e execuções ajuizadas contra sócios e avalistas (fls. 2834), como bem destacado pelo Administrador Judicial a fls. 2856.5. Fls. 2839/2841: intime-se o Banco Bradesco S/A como requerido.Int.São José dos Campos, 31 de outubro de 2016. Advogados(s): Alexandra Pina (OAB 284382/SP), Teresinha Aparecida Vezani Marques (OAB 269971/SP), Julio Cesar Calheiro dos Santos (OAB 270361/SP), Miriam Dalila Loffler de Souza (OAB 274699/SP), Vitoria Lucia Ribeiro do Vale Palma (OAB 301980/SP), Cintia Rodrigues Coutinho (OAB 283716/SP), Mauricio Miranda Chester (OAB 269928/SP), Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Lucas Terra Gonçalves (OAB 327337/SP), João Lucio Niedzielski Leite (OAB 306038/SP), Ricardo Carneiro Fortuna (OAB 55106/MG), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Maria Santina Rodella Rodrigues (OAB 67023/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Luiz Antonio Ribeiro (OAB 79271/SP), Juscelino Vieira Mendes (OAB 79922/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Selma Mazzei Ribeiro (OAB 260432/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Danielle Emy Sato Toledo Leme (OAB 264441/SP), Noe Aparecido Martins da Silva (OAB 261753/SP), Eduardo Roberto Carazza Vasconcellos (OAB 65290/SP), Luis Renato Ferreira da Silva (OAB 24321/RS), Bernardo de Paula Salles (OAB 150528/MG), Mariana Carvalho Lopes (OAB 362995/SP), Nathalia Cristina Mello Vargas (OAB 368001/SP), LUCIANA SOUZA FANTE (OAB 23610/PR), CHARLES KENDI SATO (OAB 21060/PR), Icaro Reinaldo Teixeira (OAB 361053/SP), MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI (OAB 19015/BA), VANESSA BEATRIZ FONTES (OAB 130206/MG), Thiago Bao Ribeiro (OAB 97399/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741SP), Lucas Fortuna Freguglia (OAB 125547/MG), Driele Carolina Nogueira Campos (OAB 346483/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), FLÁVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), Bruno Taves Romanelli (OAB 321364/SP), Juliano Jose Campos Lima (OAB 327933/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP), Jonathan Florindo (OAB 136105/MG), Janssen Hiroshi Murayama (OAB 119278/RJ), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), Fernando Cotta Ornellas (OAB 73428/MG), Walter Ivan Santos Silva (OAB 353059/SP), Wagner Rodrigues (OAB 102012/SP), Benedito Rodrigues de Godoi Sobrinho (OAB 165213/SP), Leonardo Jose Garcia Oliveira (OAB 146758/SP), Germano Barbaro Junior (OAB 152789/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rangel Esteves Furlan (OAB 165905/SP), Leandro Teixeira Santos (OAB 173835/SP), Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP), Ricardo Somera (OAB 181332/SP), Cecilia Franco Sisternas Fiorenzo do Nascimento (OAB 184531/SP), Danielle Jannuzzi Marton Poddis (OAB 186669/SP), André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Antoniel Ferreira Avelino (OAB 119789/SP), Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Andre Luiz Agnelli (OAB 114944/SP), Edson Goncalves dos Santos (OAB 116832/SP), Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP), Rodrigo de Barros Pinto (OAB 146285/SP), Ednilson Bombonato (OAB 126856/SP), Guilherme Carramaschi de Araujo Cintra (OAB 129792/SP), Luiz Messias Mantovani Roza (OAB 137919/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Brisa Maria Folchetti Darcie (OAB 239836/SP), Alex Lenquist da Rocha (OAB 240758/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Adenice Terezinha Vieira Mendes (OAB 226474/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB 253366/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP), Jacqueline Taves Romanelli (OAB 64388/SP), Niwton Moreira Miceno (OAB 18800/SP), Fabio Pedro Alem (OAB 207019/SP), Kelly Cristina Rovaris Felix de Oliveira (OAB 195625/SP), Martinho Alves dos Santos Junior (OAB 196587/SP), Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP), Rodrigo Romano Moreira (OAB 197500/SP), Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior (OAB 199599/SP), Luciano Simões (OAB 225949/SP), Fabio Roberto Barros Mello (OAB 209623/SP), Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP), Flavia de Moraes Canata Martim (OAB 217746/SP), Fabiana da Silva Cavalcante (OAB 221971/SP), Luiz Jose Biondi Junior (OAB 223469/SP)