Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: Vistos etc,Ciência a todas as partes e interessados acerca da decisão do Superior Tribunal de Justi…

Remetido ao DJE Relação: 0465/2016 Teor do ato: Vistos etc,Ciência a todas as partes e interessados acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça acostada às páginas 2.031/2.033.Deverá o administrador judicial, em recebendo correspondências de terceiros, fiscalizá-las e posteriormente enviá-las diretamente a parte autora, não sendo necessária a juntada aos autos, salvo se entender conveniente, justificando a pertinência.Ciência a parte autora dos documentos juntados às páginas 1.980/1.987 pelo Administrador Judicial.Ciência a parte autora e ao Administrador Judicial do pedido formulado às páginas 1.991/1.992 pela União. Anote-se a regularização da representação do Banco do Brasil nos autos, conforme solicitado às páginas 1.995/1.998.Ciência a parte autora, ao AIJ e ao MP do pedido constante às páginas 1.999/2.002, ressalvando a referida parte que eventual habilitação ou discordância dos créditos já publicados, deverão ser objeto de incidente próprio, pois não haverá análise de tais pretensões nestes autos, repito, somente em apenso.Os pedidos deduzidos no item da petição de páginas 2.005/2007 já foram apreciados.Indefiro o pedido de prorrogação do prazo previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 postulado no item "i" da petição de páginas 1.964/1.967, pois redundaria numa forma de bular o decidido pela superior instância nos autos do Agravo de Instrumento nº 2052932-72.2016.8.26.000 recentemente julgado (15.08.2016), o qual foi dado provimento para reformar decisão anteriormente prolatada por este Juízo para fins da prorrogação postulada. Eis o teor do julgado:Recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções promovidas em face da recuperanda. Prazo de 180 dias que, segundo a literalidade do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, é improrrogável. Orientação jurisprudencial atualmente prevalente que se mostra praticamente pacífica em torno da viabilidade de adoção de entendimento mais flexível, no sentido da possibilidade de dilação do período suspensivo, mas apenas em circunstâncias excepcionais devidamente justificadas. Hipótese em que deferida a prorrogação pelo MM. Juízo a quo. Recuperação todavia já com um ano de processamento, ausente ainda referência a motivo justificado a explicar a falta de realização da assembleia de credores, não ocorrida até o presente momento. Prorrogação do prazo descabida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI nº 2052932-72.2016.8.26.000, Rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 15.08.2016).Indefiro o postulado no item "ii" da petição de páginas 1.964/1.967, pois muito embora o STJ tenha fixado a competência deste Juízo para a apreciação de questões urgentes, não vejo emergência para que a autora proceda ao levantamento pretendido.Ante a publicação do edital previsto no artigo 7º, § 2º, da LRJ (vide páginas 2.026/2.028), aguarde-se eventual objeção ao plano apresentado, no prazo legal.Conforme já decidido no item "E" da decisão lançada à página 337, deverá a parte autora apresentar as contas demonstrativas em apenso próprio por ela formado. No mais, vista ao Administrador Judicial e, em seguida, ao MP, sobre a manifestação lançada às páginas 2.013/2.017 e documentos a ela anexados. Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Silvana Regina Antoniassi (OAB 230961/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Kelly Cristina Carvalho Fernandes Baccalini (OAB 246392/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Fernanda de Cassia Rossi (OAB 254895/SP), Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP), Gloriete Aparecida Cardoso (OAB 78566/SP), Dagoberto Silverio da Silva (OAB 83631/SP), Alexandra de Araujo Beneduzzi (OAB 213110/SP), Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Mailson Luiz Brandao (OAB 264979/SP), Marcelo Toledo Matuoka (OAB 288345/SP), Felipe de Castro Leite Pinheiro (OAB 300777/SP), Saulo Matias dos Santos Pereira Cardoso (OAB 320481/SP), Roseli Teixeira Alves Martignoni (OAB 351012/SP), Marcelo Alves de Siqueira (OAB 353203/SP), Cecilia Morgado Corelli (OAB 359184/SP), Herica das Gracas Martins (OAB 75318/MG), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Andrea Regina Carpino (OAB 158169/SP), Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP), Fabio Picarelli (OAB 119840/SP), Paulo Celso Boldrin (OAB 120935/SP), Alexandra Kugelmas de Arruda Pinto (OAB 127191/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Fabio Andre Fadiga (OAB 139961/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Giancarlo Cavallanti (OAB 212754/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB 163417/SP), Elaine Regina Salomão (OAB 176467/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB 186288/SP), Roberto Vieira de Souza (OAB 188309/SP)