DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0427/2016 Teor do ato: Certifico e dou fé que a habilitante não se manifestou quanto ao R. Despacho de fls. 17.Manifeste-s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.