Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: 1 - Ficam intimidas a Assistência da Acusação e as Defesas dos réus da Sentença que segue: "Ante o …

Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: 1 - Ficam intimidas a Assistência da Acusação e as Defesas dos réus da Sentença que segue: "Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para: - ABSOLVER HENIR RODRIGUES DE OLIVEIRA da imputação pela prática do crime previsto no artigo 288 caput do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do CPP, por não haver nos autos provas para a condenação; - ABSOLVER JOÃO VACCARI NETO, ANA MARIA ÉRNICA, TOMÁS EDSON BOTELHO FRAGA e LETICYA ACHUR ANTONIO, qualificados nos autos, das imputações pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 caput, 171 caput (1133 vezes) e 171, c.c. o artigo 14, inciso II (2362 vezes) e do artigo 299 caput (por duas vezes, quanto a TOMAS e LETICYA) todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII do CPP, por não haver nos autos provas para a condenação, bem como para ABSOLVER os mesmos réus da imputação contida no artigo 1º, inciso VII da Lei 9613/98, com fundamento no art. 386, inciso III do CPP, porque a conduta não constituía crime ao tempo dos fatos. P.R.I.C. 2 - Ficam intimadas a Assistência a Acusação e as Defesas dos réus a se manifestarem no prazo legal sobre eventual interposição de Recurso de Apelação. 3 - Ficam intimadas a Assistência a Acusação e as Defesas dos réus do recebimento do Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público. Advogados(s): Flavio Pereira do Valle (OAB 9503/SP), Marjori Ferrari Alves (OAB 243279/SP), Roberto Lopes Telhada (OAB 24509/SP), Rodrigo Azevedo Ferrao (OAB 246810/SP), Valeria Peral Rengel (OAB 68032/SP), Luiz Flavio Borges D´urso (OAB 69991/SP), Maria Jose Bernardi Cuadrado (OAB 76166/SP), Marcos da Costa (OAB 90282/SP), Pedro Menezes (OAB 228165/SP), Rubens de Oliveira Moreira (OAB 261174/SP), Bruna Maria Drygalla (OAB 257310/SP), Leandro Pachani (OAB 274109/SP), Marcelo Oliveira dos Santos (OAB 278202/SP), Bruno Hartkoff Rocha (OAB 287403/SP), Franklin Andrade Ribeiro de Souza (OAB 350965/SP), Henrique Carlos Paixão dos Santos (OAB 374617/SP), Ricardo Bandle Filizzola (OAB 103436/SP), Waldir Ramos da Silva (OAB 137904/SP), Antonia Maria de Farias (OAB 105605/SP), Umberto Luiz Borges D´urso (OAB 112969/SP), Livia Paula da Silva Andrade Villarroel (OAB 118086/SP), Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB 131627/SP), Luciano Correa de Oliveira (OAB 134393/SP), Herbert Gavazza Marques (OAB 136417/SP), Eliane Garcia Santana (OAB 227450/SP), Roberto Tadeu Telhada (OAB 146232/SP), Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB 151675/SP), Mônica Simigaglia (OAB 159227/SP), Ricardo Ribeiro Velloso (OAB 182637/SP), Valdinei de Matos Moreira (OAB 211148/SP), Magnus Augusto Sabbagh Polido (OAB 211336/SP), Valter Picazio Junior (OAB 219752/SP)