Remetido ao DJE Relação: 0055/2016 Teor do ato: Vistos.Reconsidero em parte a decisão de fls. 3590/3591, observando a aprovação do plano pela Assem…

Remetido ao DJE Relação: 0055/2016 Teor do ato: Vistos.Reconsidero em parte a decisão de fls. 3590/3591, observando a aprovação do plano pela Assembleia Geral de credores. Com efeito, a alienação de bens que compõem o ativo permanente da empresa pode ocorrer no decorrer da fase de cumprimento do plano, conforme autoriza o artigo 66 da Lei 11001/05: Art. 66 - Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.Note-se que o artigo está previsto dentro da Seção IV da Lei que regulamenta o procedimento da recuperação judicial. E possibilita que a alienação ocorra ainda que o bem não esteja inicialmente indicado no plano, condicionando a decisão judicial à demonstração de utilidade.Em relação aos bens inservíveis que pretendia alienar, a recuperanda não os indicou, e esclareceu que não havia como prevê-los antecipadamente, comprometendo-se a comunicar o Juízo, conforme item 5.6 do plano, também aprovado pelos credores.Também nesta parte deve ser revista a decisão de fls. 3590/3591. A alienação de bens que não servem mais para a atividade da empresa trata-se de ato de gestão/administração, e nem mesmo a lei condiciona a alienação à autorização judicial. Porém o plano de recuperação judicial faz referência a bens do ativo permanente que se tornaram obsoletos conforme item 5.6 do plano. Em relação a venda de tais bens vale a regra do artigo 66, já mencionada.A decisão de fls. 3590/3591 prevalece contudo, em relação à indicação da unidade produtiva isolada a ser vendida durante o procedimento de recuperação judicial. Não é o juiz que autoriza ou não autoriza a alienação de uma determinada filial da empresa em recuperação. Tal forma de reorganização da empresa deve estar expressamente especificada no plano. A necessidade e a exigência da Lei 11.101/05 de dar real ciência aos credores de tal operação estão explícitos: note-se que o artigo 60 disciplina a questão, determinando ao juiz que ele proceda à alienação da unidade produtiva isolada, após aprovação do plano, obedecendo a regra do artigo 142 da mesma leiPor isso, não tem validade o item 5.1 do plano, quando prevê que a recuperanda se compromete a requerer ao juízo a prévia autorização da alienação da unidade produtiva isolada. Não é o juízo da recuperação que avalia tal conveniência e nem a lei de recuperação judicial esclarece quais os critérios a serem observados para autorizar-se ou não. Importante ressalvar que não houve recurso ou qualquer forma de impugnação da decisão de fls. 3590/3591.Observe-se, por fim, que a não homologação de tal tópico (5.1) não representa afronta à vontade dos credores, eis que eles mesmos entregaram o exame da conveniência da venda da unidade produtiva isolada à prévia autorização Juízo. Nesses termos, e observando que os credores aprovaram o plano de recuperação judicial de fls. 4065/4088, conforme ata de fls. 4060/4064, concedo a recuperação judicial a Royal Química Ltda., observado o disposto no artigo 59 e 61 da Lei 11.101/05.Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Wagner Thome (OAB 81331/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Tattiana Affonso Frezza (OAB 263267/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB 299392/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Alcionei Miranda Feliciano (OAB 235726/SP), Antonio Henrique Monteiro (OAB 222808/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Campello de Menezes (OAB 174393/SP), Antônio Gabriel Spina (OAB 173853/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP)