DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0020/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Ante o Comunicado nº 1632/2015 e, ainda, visando os princípios…

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