Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. No prazo adicional de 20 (vinte) dias, cumpra a FESP e a SPPREV a obrigação de fazer a que …

Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. No prazo adicional de 20 (vinte) dias, cumpra a FESP e a SPPREV a obrigação de fazer a que fora, procedendo ao apostilamento do(s) título(s) do(s) autor(es), como determinado em sentença/acórdão, sob pena de crime de desobediência e imposição de multa diária. O Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa, responsável pelo cumprimento da ordem, de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e que a omissão poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Int. Advogados(s): Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB 105648/SP), Mario Luis Fraga Netto (OAB 131812/SP), Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB 214131/SP)