Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante da petição de fls. 34/35, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional dos termos da decisão de…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Diante da petição de fls. 34/35, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional dos termos da decisão de fl. 29, através de carta de intimação, encaminhando cópia do ofício de fl. 01/14.Após, retorne o presente incidente ao arquivo.Intimem-se.