DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 185:- Defiro ao autor vista dos autos pelo prazo de 05 dias, nos termos do artigo 107, II, do NC…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.