Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.JOSÉ GONÇALVES FILHO, MARIA APARECIDA LOPES PEGUINI, ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS MARTINS, LOURIVAL DOS SANTO…

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.JOSÉ GONÇALVES FILHO, MARIA APARECIDA LOPES PEGUINI, ESPÓLIO DE JOÃO DOS SANTOS MARTINS, LOURIVAL DOS SANTOS PEREIRA e DIVINA ÁVILA MACHADO, todos com devida qualificação nos autos, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão interlocutória proferida à fls. 661, que reconheceu por intempestiva a interposição do recurso de apelação dos coembargantes, deixando de recebê-lo, igualmente, de determinar o seu processamento, daí contradição, haja vista que a teor do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, o juízo de admissibilidade deixou de ser feito pelo juiz singular. Igualmente, esclarece que o prazo para a interposição do dito recurso começa a correr a partir de sua intimação, desta feita, requereu que seja a decisão embargada revogada, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para juízo de admissibilidade, bem como, que seja considerada como data da ciência, a efetiva publicação da sentença dos embargos, tendo em vista inexistir disposição legal que permita a aplicação posta na decisão interlocutória, revogando-se também o despacho neste particular.Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal.Regularizados, vieram-me os autos à conclusão para apreciação dos presentes embargos declaratórios.Breve é o Relatório.Fundamento e Decido.Conheço dos embargos, e lhes dou provimento.Revendo entendimento anterior, entendo que, de fato, e, conforme fundamentado nos embargos de declaração opostos, o não recebimento do recurso de apelação interposto e o seu não processamento não é a medida aplicável ao caso, devendo, para tanto, a teor do quanto previsto pelo art. 1.010, § § 1º e 3º, do Novo Código de Processo Civil, ser a parte apelada intimada para apresentação de suas contrarrazões, com a consequente remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde então será a tempestividade do dito recurso analisada, notadamente, em sede de juízo de admissibilidade.Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 664/666, para o fim de emprestar efeito modificativo a decisão de fls. 661, e, de conseguinte, determino que seja intimado o Banco embargado sobre o teor do recurso de apelação de fls. 646/655, para que apresente eventuais contrarrazões.Após, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, subam os autos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as formalidades de praxe.Intime-se.