DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos.Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e lhes dou provimento para sanar a omissão apontada e acolher o pedido da autor…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.