PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Vistos.Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, independentemente de preparo face a isenção de que goza o recorrente.À parte contrária para contrarrazões.Em seguida, subam os autos ao E. Colégio Recursal de São José dos Campos.Intimem-se.