Decisão Vistos.Fls.311/312: Defiro à Fazenda do Estado o prazo adicional de 60 (sessenta) dias, para integral cumprimento da obrigação de fazer, co…

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Processo 0012666-59.2009.8.26.0053

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Decisão Vistos.Fls.311/312: Defiro à Fazenda do Estado o prazo adicional de 60 (sessenta) dias, para integral cumprimento da obrigação de fazer, como requerido.No silêncio, tornem cls. para novas deliberaçõesInt.