DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos, etc.Considerando o enunciado pela parte embargante à fls. 660, de que a manifestação de fls. 613, o foi já tendo conhecimento da se…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.